MEIs começam a receber avisos sobre perdão de dívidas tributárias; saiba como consultar
Notificações são enviadas por WhatsApp e pelo aplicativo Gov.b. Medida pode beneficiar 3,6 milhões de microempreendedores individuais
Microempreendedores individuais (MEIs) já começaram a receber notificações do governo federal sobre o perdão de dívidas tributárias. Os comunicados estão sendo enviados por WhatsApp e pela caixa postal do aplicativo Gov.br, segundo o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae).
A medida foi estabelecida por lei sancionada em 21 de outubro e prevê a anistia de débitos tributários de MEIs com a União. Confira a seguir as principais informações sobre esta medida que deve beneficiar cerca de 3,6 milhões de microempreendedores, com um total de aproximadamente R$ 12,6 bilhões em dívidas abrangidas.
Quais dívidas podem ser perdoadas?
A anistia contempla débitos contraídos até 13 de outubro de 2026 e abrange o valor principal da dívida, juros, multas e demais encargos. O benefício inclui tanto débitos inscritos na Dívida Ativa da União, quando a cobrança é formalizada pelo governo, quanto aqueles que ainda estão em fase de cobrança administrativa.
Como consultar as notificações?
Os MEIs devem verificar a caixa postal do aplicativo Gov.br e ficar atentos às mensagens recebidas pelo WhatsApp. É importante utilizar os canais oficiais para confirmar a autenticidade dos comunicados e evitar possíveis golpes. Segundo o Ministério do Empreendedorismo, da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, as notificações são direcionadas aos empreendedores que atendem aos critérios estabelecidos para receber o benefício.
Quais são as condições para manter o benefício?
A legislação prevê que os microempreendedores beneficiados mantenham em dia as contribuições com vencimento nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. O descumprimento dessa obrigação pode levar ao cancelamento do perdão. Para os pequenos negócios, a medida representa uma oportunidade de regularizar a situação tributária e reduzir o peso das dívidas. Por isso, é importante acompanhar as orientações oficiais e verificar as condições aplicáveis a cada caso.
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